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Lei Mun. Irati/PR 3.673/13 - Lei do Município de Irati/PR nº 3.673 de 29.05.2013

DOM-Irati: 14.06.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e conceder isenções fiscais, relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural desde município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas Habitacionais de Interesses Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras em áreas destinadas em programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas ás unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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