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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 23/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 23 de 08.03.2013

DOM-Nova Olímpia: 08.03.2013

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e contém outras providências.


CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 2, de 13 de dezembro de 2002, e suas consequentes alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16, de 08 de Fevereiro de 2010 e suas alterações posteriores através do Decreto nº 5, de 24 de janeiro de 2012 e Decreto nº 6, de 26 de janeiro de 2012, que estabelecem dispositivos disciplinares sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Nota Fiscal Padronizada, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparados autorizados a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes aos Anexos deste decreto, que estão disponíveis para download no endereço eletrônico www.issnetonline.mt.gov.br/novaolimpia ou www.novaolimpia.mt.gov.br, nesse caso utilizando o link SERVIÇO/ISSQN.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão do ISSQN do município de Nova Olímpia-MT, disponível no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/novaolimpia.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do PROTOCOLO de entrega pela administração tributária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão do ISSQN do município de Nova Olímpia-MT, que pode ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/novaolimpia.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega deverão ser armazenados pelo contribuinte pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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