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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 6/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 6 de 26.01.2012

DOM-Nova Olímpia: 26.01.2012

Altera a redação do § 2º, do artigo 32, do Decreto Municipal nº 16, de 08 de fevereiro de 2010, que disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviços Padronizada, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, e dá outras providências.


FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O § 2º, do artigo 32, do Decreto Municipal nº 16, de 08 de fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia de recolhimento emitida pelo sistema."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, 26 de janeiro de 2012.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito ( continua ... )

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