x
x
x
Dec. Mun. Alvorada de Minas/MG 6/12 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada de Minas/MG nº 6 de 23.02.2012

DOM-Alvorada de Minas: 23.02.2012

Dispõe sobre o relatório de Retenção de ISSQN - RRI e dá outras providências no Município de Alvorada de Minas.


O Prefeito Municipal de Alvorada de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 676 de 26 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o formulário nº 1 da Secretaria Municipal da Fazenda e Economia, relativo à forma de preenchimento e envio das informações referentes às retenções de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, promovidas pelas empresas tomadoras de serviço, conforme Modelo Anexo I - RRI do presente DECRETO.

Parágrafo único. O formulário nº 1 deverá conter os seguintes dados:

I - Campo 1 - identificação da empresa tomadora do serviço (CNPJ, razão social, endereço, CEP, inscrição estadual e municipal, telefone, mês e ano de competência);

II - Campo 2 - relacionar os dados dos prestadores de serviços, (razão social, endereço, CNPJ, descrição dos serviços, data da emissão da nota fiscal, fato gerador, tipo de documento e número, valor da base de cálculo do imposto, valor total da nota fiscal, alíquota e o valor do imposto);

III - Campo 3 - dados da guia de recolhimento e observações.

Art. 2º O formulário nº 1 deverá obrigatoriamente ser entregue via e-mail ou arquivo até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao fato gerador do imposto para os endereços do departamento de Arrecadação e Tributação (tributos.alvoradademinas@gmail.com) e do Secretário Municipal da Fazenda e Economia (contabilalvorada@hotmail.com).

Art. 3º O tomador deverá enviar simultaneamente as cópias das notas fiscais constantes do RRI - Relatório de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para análise dos dados apresentados.

Parágrafo único. Somente após esta análise prévia a guia de recolhimento municipal será expedida.

Art. 4º Constatado divergência entre o RRI e as notas fiscais de retenção, será expedida a guia de recolhimento conforme legislação municipal. A autoridade administrativa competente dará ciência da divergência apurada através do Auto de Infração demonstrado a irregularidade verificada.

Art. 5º Havendo reincidência na divergência de relatório e notas fiscais apresentadas, a Autoridade Administrativa Municipal aplicará as penalidades cabíveis á infração, conforme Legislação Municipal.

Art. 6º O tomador deverá reter o ISSQN de todos os prestadores de serviço executados no território de Alvorada de Minas, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo 8º, da Lei Municipal nº 676/2003.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?