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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 5/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 5 de 24.01.2012

DOM-Nova Olímpia: 24.01.2012

Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 01 de fevereiro de 2012.


FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º A partir do dia 01 de fevereiro de 2012, todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica de Serviços - NFS-e, regulamentadas através do Decreto Municipal nº 16, de 08 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 24 de Janeiro de 2012.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito ( continua ... )

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