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Lei Mun. Teresina/PI 4.410/13 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.410 de 14.06.2013

DOM-Teresina: 19.06.2013

Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui a política de benefícios e incentivos fiscais a empresas de Call Center e Telemarketing instalado ou que vierem a se instalar no Município de Teresina.

§ 1º. Deverá ser garantido o cumprimento do percentual de vagas laborais previstas na Lei Municipal vigente para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais, de que trata o caput deste artigo, podendo os mesmos serem estendidos às expansões empresariais da empresa incentivada, sob condição de que para cada estabelecimento seja aumentada sua capacidade produtiva em, pelo menos, 1/3 (um terço) de novos empregos, tomando-se como referência a mão de obra anteriormente empregada na ocasião do início do efetivo funcionamento da empresa, não sendo admitida a redistribuição ou recolocação de postos de trabalho.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.763, de 28.07.2015.

§ 2º. A ampliação de que trata o § 1º, do art. 1º, desta Lei, deverá ser submetida a novo procedimento junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, e o prazo de duração do incentivo sempre será coincidente com o concedido ao primeiro estabelecimento, de forma que o término do incentivo para todos os estabelecimentos se dê na mesma ocasião, independente da data de concessão de cada um.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.763, de 28.07.2015.

Art. 2º Como incentivo especial às Empresas de Telemarketing e Call Center, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes ( continua ... )

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