x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 29/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 17.06.2013

DOE-CE: 21.06.2013

Disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), Considerando as disposições do art.709-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre a emissão de nota fiscal, em duas vias, por meio de equipamento do tipo miniterminal coletor eletrônico de dados, com impressora acoplada, nas operações de vendas internas realizadas fora do estabelecimento, por meio de veículo, Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, de março de 2012,

Considerando a necessidade de regulamentação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) quando impresso em formato simplificado (Danfe Simplificado),

Resolve:

Art. 1º Nas operações internas realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, por meio de veículo, o contribuinte emitirá a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. A emissão da NF-e será obrigatória nas operações de venda fora do estabelecimento para órgão da Administração Pública.

Art. 2º Nas operações realizadas fora do estabelecimento, por meio de veículo, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação ou quando se tratar de comércio exterior, deverá ser emitida a NF-e.

Art. 3º No caso de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá ser utilizado nas vendas efetivamente realizadas o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), que poderá ser impresso em formato simplificado (Danfe Simplificado), não sendo admitida a emissão em contingência utilizando Declaração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?