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Port. Sec. Faz. - SC 134/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 134 de 20.06.2013

DOE-SC: 21.06.2013

Publica os Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para cada Município, aplicáveis ao exercício de 2014.

Art. 2º Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação desta Portaria, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MunicípioValor adicionado 2012IPM para 2014
ABDON BATISTA( continua ... )

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