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IN RE - RS 52/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 52 de 21.06.2013

DOE-RS: 24.06.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXI, com fundamento nos Convs. ICMS 16 e 17/13 (DOU 12/04/13), é dada nova redação aos itens 1.1 e 2.2, à alínea "b" do item 5.2 e ao subitem 5.2.2, conforme segue:

"1.1 - Tendo em vista o disposto nos Convs. ICMS 126/98 e 17/13, fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, o regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS previsto neste Capítulo."

2.2 - Com base no Conv. ICMS 17/13, na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.

2.2.1 - Aplica-se, também, o disposto no item 2.2 às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no item 2.2, desde que observado o disposto no subitem 2.2.2 e as demais obrigações estabelecidas neste Capítulo.

2.2.2 - O tratamento previsto no item 2.2 fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

a) apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do ( continua ... )

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