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Port. Sec. Rec. Est. - MG 121/13 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 121 de 21.06.2013

DOE-MG: 22.06.2013

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 129 de 13.03.2014, com vigência a partir de 01.04.2014.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, c/c os artigos 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em informações prestadas pela Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios localizados na área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, o ICMS será calculado sobre o preço corrente apurado na respectiva região, adotando-se como valores mínimos, os seguintes:

( continua ... )
Item Produto unidade Preço Mínimo (R$)
1 GADO BOVINO, BUFALINO E EQUÍDEOS
.

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