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LC Câm. Munic./Goiânia - GO 247/13 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 247 de 07.06.2013

DOM-Goiânia: 13.06.2013

Dispõe sobre a alteração da alínea "b", do art. 7º, § 4º, do Código Tributário Municipal de Goiânia, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Altera o disposto na alínea b, do art. 7º, § 4º, do Código Tributário Municipal de Goiânia, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais: (redação original)

§ 4º. A imunidade de bens imóveis dos templos compreende; (redação original)

b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, o estacionamento, a administração, os anexos, a casa do pároco ou pastor, todos os imóveis pertencentes à comunidade religiosa, mesmo os explorados economicamente, desde que empregados os recursos nas finalidades da igreja."

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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