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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.455/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.455 de 18.06.2013

DOM-Rio Branco: 24.06.2013

Altera o Decreto Municipal nº 3.556, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 43 e 44, do Decreto Municipal nº 3.556, de 15 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 43. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Auditor-Chefe da Controladoria-Geral do Município, Procurador-Geral do Município, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.

Artigo 44. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social decidirá, no âmbito da administração pública municipal, sobre os recursos de que trata o art. 36, § 1º deste Decreto e o tratamento e a classificação de informações sigilosas competindo-lhe:

(...)"

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 43 e o artigo 45, do Decreto Municipal nº 3.556 de 15 de maio de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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