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Desp. CONFAZ 125/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 21.06.2013

D.O.U.: 24.06.2013

(Divulga o Ato COTEPE/ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o plenário dessa Comissão, na sua 153ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011,

Decidiu:

ATO COTEPE/ICMS 27, DE 18 DE JUNHO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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