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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 18.06.2013

D.O.U.: 24.06.2013

Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


 
Este Ato COTEPE/ICMS tornou-se sem efeitos pelo artigo 1º do Despacho nº 140 de 04.07.2013.

Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.

"Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_ SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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