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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 18.06.2013

D.O.U.: 24.06.2013

Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.


Art. 1º Fica alterado o nº 27 e acrescido o nº 28 do item 5 do Anexo I do ATO COTEPE 24/10 conforme layout abaixo apresentado:

DESCRICAO TA M DE ATE TIPO
27 Número do item da Nota Fiscal de ressarcimento ao cliente 3 508 511 N
28 Brancos 10 512 520 X

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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