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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 18.06.2013

D.O.U.: 24.06.2013

Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.


Art. 1º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização deve ser precedida de registro no sistema RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, são os que constam da seguinte tabela.

Código NCM Descrição
48101382 4810.13.82 Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48101482 4810.14.82 Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48101982 4810.19.82 Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48044200 4804.42.00 Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em ( continua ... )

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