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Res. CAMEX 46/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 21.06.2013

D.O.U.: 24.06.2013

Obs.: Ret. DOU 28.06.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
8408.10.90Ex 064 - Motores diesel marítimos, acoplados com ou sem reversores, 4 tempos, 8 a 16 cilindros em V, cilindrada total entre 17,9 e 35,7 litros, refrigerado a água, sistema de injeção eletrônico "common rail" com turbo-compressores e pós-arrefecedores do ar de admissão, com potência máxima entre 1.200 a 2.600HP a 2.450rpm
8413.50.90Ex 051 - Sistemas para bombeamento de polpa de minério, com sistema de automação e controle, dotados de: 9 bombas alternativas de deslocamento positivo, sendo cada bomba composta por: carcaça, ( continua ... )

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