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LC Mun. Nova Olímpia/MT 11/05 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 11 de 07.12.2005

DOM-Nova Olímpia: 07.12.2005

Introduz modificações na Lei Complementar nº 2/2002 - CTM, e dá outras providências.


JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do artigo 145 da Lei Complementar nº 2/2002, alterada pela Lei Complementar nº 6 de 16 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

II - Demais contribuintes: 3% (três por cento) sobre o valor do serviço."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2006 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 07 dias do mês de dezembro de 2005.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito ( continua ... )

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