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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 93/09 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 93 de 21.09.2009

DOM-Nova Olímpia: 21.09.2009

Que regulamenta data limite para recolhimento de ISSQN, e dá outras providências.


FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que os recolhimentos de ISSQN serão feitos até o dia 10 do mês subseqüente ao da incidência e do fato gerador do imposto em pauta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, 21 de setembro de 2009.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito ( continua ... )

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