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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 16/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 16 de 16.02.2010

DOM-Nova Olímpia: 16.02.2010

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 13 de dezembro de 2002 - CTM, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica, a nota fiscal de serviços padronizada, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências.)


FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Olímpia, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS;

IV - Nota Fiscal de Serviço Padronizada;

V - Declaração Eletrônica de Serviços;

VI - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no inciso II, do artigo 178 e artigo 179, da Lei Complementar nº 2, de 13 de dezembro de 2002, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento ( continua ... )

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