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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.858/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.858 de 22.03.2013

DOM-Campo Belo: 22.03.2013

(Regulamenta a dedução de material da base de cálculo do ISSQN, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços que trata a LC Federal nº 116/2003 e a Lei nº 60/2003.


CONSIDERANDO a legislação em vigor que se fundamenta, quais sejam a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 114/2003, o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal com suas alterações, dentre outros;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 60/2003 de 29/12/20013, em especial o disposto no artigo 8º e seus parágrafos, que estabelecem a permissão da dedução da subempreitada já tributada pelo ISSQN e dos materiais, enquanto mercadorias produzidas fora do canteiro de obras e comercializadas pelo próprio prestador de serviços;

CONSIDERANDO as recentes decisões do STJ sobre base de cálculo do ISSQN, nos serviços de construção Civil - dedução de mercadoria e/ou material aplicado e;

CONSIDERANDO o disposto do § 1º, artigo 610 do Código Civil, que prevê que a "obrigação de fornecer os materiais não se presume".

DECRETA :

Art. 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor do material fornecido pelo prestador de serviços - previstos nos subitens 7.02 e 7.05 - de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponta, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que por força de contrato é por ele adquirido de terceiros ou por ele produzido, fora do canteiro de obras e sujeito ao ICMS, quando fornecido ao tomador de serviços em serviços definidos no caput deste artigo.

§ 2º. A empresa fornecedora de serviços e materiais deverá possuir objeto social compatível, registro cadastral na Receita Federal e no Município, além de apresentar contrato de prestação de ( continua ... )

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