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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 940/86 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 940 de 29.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 06.01.1997

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 792, 12 de dezembro de 1985, passam a vigorar com as modificações e acréscimos que seguem:

"Artigo 61. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

XVII - os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subsequente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos:

1 - utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins;

2 - inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título.

(...)

§ 4º. O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVII formalizará o pedido de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento da isenção, juntando, além dos demais documentos previstos no regulamento, declaração, sob as penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel respectivo satisfazem as condições estabelecidas nos itens 1 e 2 daquele ( continua ... )

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