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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 792/85 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 792 de 12.12.1985

DOM-Rio de Janeiro: 13.12.1985

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 12. Estão isentos do imposto:

(...)

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos e táxis de cooperativas;

(...)

XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio;

(...)

XX - as fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro, quanto às suas atividades específicas."

(...)

"Artigo 21. (...).

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo."

(...)

"Artigo 24. (...).

Parágrafo único. Nos serviços de distribuição de filmes cinematográficos a base de cálculo será a comissão auferida pelo distribuidor, representada pela diferença entre o valor cobrado do exibidor e a importância efetivamente repassada ao titular do filme, vedada qualquer outra ( continua ... )

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