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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 3.256/01 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 3.256 de 23.07.2001

DOM-Rio de Janeiro: 27.07.2001

Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso XI do art. 12 e o inciso IX do art. 61, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 12. (...)

(...)

XI - até 31 de dezembro de 2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;" (NR)

(...)

"Artigo 61. (...)

(...)

IX - até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;" (NR)

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários referidos no artigo anterior no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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