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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.897/99 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.897 de 22.10.1999

DOM-Rio de Janeiro: 25.10.1999

Altera a redação do artigo 144, inciso VIII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da taxa de obras em áreas particulares - TOAP.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescidos dois itens ao inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...).

(...)

VIII - (...)

(...)

3 - árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas;

4 - árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas;

(...)

Parágrafo único. Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das consequências penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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