x
x
x
Lei Câm. Munic./RJ 2.858/99 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.858 de 17.09.1999

DOM-Rio de Janeiro: 20.09.1999

Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2.858, de 17 de setembro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 964-A, de 1995, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

Art. 1º O art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passará a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 13. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do imóvel referido no inciso XXIII, a isenção persistirá até o seu falecimento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1999.

GERSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?