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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.814/99 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.814 de 14.06.1999

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.1999

Altera dispositivo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal e concede remissão de créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos casos que especifica.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 118 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei."

Art. 2º Ficam remitidos os créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento, inscritos ou não em dívida ativa:

I - referentes às renovações de licença para estabelecimento ocorridas até o exercício de 1993, inclusive, apurados com base nos dispositivos legais anteriores à Lei nº 1.991, de 11 de junho de 1993;

II - decorrentes de diferenças entre os valores inseridos na Tabela XV integrante da Lei nº 1.991, de 11 de junho de 1993, nos termos em que foi promulgada, e os constantes da Tabela XV-A introduzida pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO
TABELA XV

"Artigo 118. (...).

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

( continua ... )
Tipo de EstabelecimentoUNIF`s
I - artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência

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