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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.715/98 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.715 de 11.12.1998

DOM-Rio de Janeiro: 14.12.1998

Altera dispositivos da Lei nº 691/84, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 50. (...).

(...)

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;"

"Artigo 51. (...).

I - (...).

(...)

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: noventa por cento sobre o imposto apurado.

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: cem por cento sobre o imposto arbitrado;

6 - (...).

(...)

b) (Revogado)."

(...)

"Artigo 222. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação ( continua ... )

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