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Lei Câm. Munic./RJ 2.709/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.709 de 11.12.1998

DOM-Rio de Janeiro: 14.12.1998

Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), concedendo isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado inciso III ao art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

(...)

III - o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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