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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.554/97 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.554 de 30.06.1997

DOM-Rio de Janeiro: 01.07.1997

Altera a redação do artigo 246 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 246 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 246. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida experiência em legislação tributária."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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