x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.549/97 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.549 de 16.05.1997

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.1997

Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor desta lei serão regidos, no tocante aos acréscimos moratórios, pelo disposto no artigo 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na redação dada por esta Lei.

Parágrafo único. Também se aplica o disposto no caput aos créditos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta do lixo e de limpeza pública e da taxa de iluminação pública relativos a fatos geradores pretéritos, mas objeto de lançamentos realizados a partir da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos ou não como dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte ao de entrada em vigor desta lei, serão apurados de acordo com a legislação anterior.

§ 1º. Aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1995 será aplicado um redutor de 50% sobre os percentuais de acréscimos moratórios previstos na legislação anterior, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do crédito tributário com os acréscimos moratórios remanescentes ou liquide o parcelamento em curso, no prazo de cento e vinte dias contado do início da eficácia da presente lei, observado o disposto no parágrafo seguinte. (Vide prorrogação - Lei nº 2.583/1997)

§ 2º. Nos parcelamentos em curso, o redutor só incidirá sobre os acréscimos moratórios remanescentes.

§ 3º. Estende-se o benefício concedido no parágrafo primeiro aos contribuintes que, no prazo de quarenta e cinco dias contados do início da eficácia da presente Lei, solicitarem parcelamento ou reparcelamento dos créditos nele ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?