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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.548/97 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.548 de 16.05.1997

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.1997

Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal e concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido um inciso, de número XXIV, ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

XXIV - Os serviços típicos de agências noticiosas".

Art. 2º Ficam remitidos os débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrados pela prestação de serviços típicos de agências noticiosas no período de 1º de janeiro de 1989 até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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