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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.468/96 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.468 de 28.08.1996

DOM-Rio de Janeiro: 30.08.1996

Altera o artigo 144 da Lei nº 691/84, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 144 da Lei nº 691/84 fica acrescido do inciso XV, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...).

(...)

XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CESAR ( continua ... )

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