x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.277/94 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.277 de 28.12.1994

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.1994

Altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do município, e dá outras providências de interesse da administração da cidade e dos contribuintes.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes.

TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO

Seção I
Das Alterações da Lei nº 691/84

Art. 2º Ficam Alterados, por modificações de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei nº 691/84, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XLIV - administração de fundos mútuos;

(...)

XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos;

(...)

XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia (franchise) e de faturação (factoring)

Parágrafo único. Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?