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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.080/93 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.080 de 30.12.1993

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1993

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do município.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, nº 1.936, de 30 de dezembro de 1992, e nº 1.955, de 24 de março de 1993; a Lei nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988; a Lei nº 1.364/88 e a Lei nº 1.955/93; extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.

TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO

SEÇÃO I
DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Ficam alterados, por modificação de sua redação, acréscimo ou revogação, os seguintes dispositivos da Lei n. 691/84, que passam a vigorar com esta redação:

"Artigo 8º (...).

(...)

XLIV - (Vetado).

(...)

XLVI - (Vetado).

(...)

XLVIII - ( continua ... )

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