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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.016/93 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.016 de 08.10.1993

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.1993

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

"Artigo 14. São responsáveis:

(...)

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

d) empresas que executem remoção de doentes.

XIV - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea ( continua ... )

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