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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.991/93 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.991 de 11.06.1993

DOM-Rio de Janeiro: 15.06.1993

Revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Art. 1º O Capítulo IV do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que trata da Taxa de Licença para Estabelecimento, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IV
Da taxa de licença para estabelecimento

Seção I
Da obrigação principal"

"Artigo 112. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2º. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

2 - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em jornais diversos."

"Artigo 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil, e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas.

"Seção II
Das ( continua ... )

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