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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.936/92 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.936 de 30.12.1992

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1992

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do município.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988; nº 1.513, de 27 de dezembro de 1988, e nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e a Lei nº 1.364/88, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.

TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Ficam alterados, mediante modificações, acréscimos, os seguintes dispositivos da Lei nº 691/84, com a redação decorrente das disposições das leis citadas no artigo anterior, os quais passam a ter redação a seguir:

"Artigo 12. (...)

(...)

VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, suas autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais;

(...)

X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;

XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções ( continua ... )

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