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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.647/90 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.647 de 26.12.1990

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.1990

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos a seguir da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...).

(...)

II - (...);

1 - (...);

(...)

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:

Multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido;"

(...)

"Artigo 61. (...).

(...)

XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor;"

(...)

"Artigo 65. O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não ( continua ... )

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