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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.513/89 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.513 de 27.12.1989

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.1989

Altera dispositivo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Os dispositivos a seguir da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 8º (...);

(...)

LX - (Vetado);

(...)

I - (Vetado)."

(...)

"Artigo 12. (...)

I - (Vetado);

(...)

VII - (Vetado);

VIII - (Vetado)"

"Artigo 13. (...)

Parágrafo único. (...)."

"Artigo 14. São responsáveis:

(...)

XI - as empresas administradoras de cartões de crédito pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas.

(...)

§ 4º. Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso XI, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidade ( continua ... )

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