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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.371/88 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.371 de 30.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1988

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal e nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 691, de 04 de dezembro de 1984:

"Artigo 2º (...).

I - Imposto sobre;

1 - propriedade predial e territorial urbana;

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de diretos a sua aquisição;

3 - vendas varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

4 - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

II - Taxas:

1 - em razão do exercício do poder policia;

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou à sua disposição.

III - Contribuinte de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, itens 2 e 3, e no inciso III, são objetos de Leis especiais."

"Artigo 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

(...)

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes ( continua ... )

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