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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.364/88 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.364 de 19.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 20.12.1988

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir do Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984):

"Artigo 3º (...).

(...)

§ 4º. Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário".

(...)

"Artigo 16. (...).

(...)

§ 7º. (Revogado).

§ 8º. (Revogado).

§ 9º. (Revogado)."

(...)

"Artigo 21. (...)

Parágrafo único. (Revogado)."

(...)

"Artigo 24. (...).

Parágrafo único. (Revogado)."

(...)

"Artigo 33. (...).

(...)

V - ( continua ... )

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