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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.194/87 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.194 de 30.12.1987

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1987

Estabelece a adequação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro à Lei Complementar que fixou o novo campo de incidência do imposto sobre serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o TÍTULO III da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que trata do Imposto sobre Serviços, do modo como se segue:

"Artigo 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de:

I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;

III - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

IV - enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

V - assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II, III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados;

VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

VII - (Vetado);

VIII - médicos veterinários;

IX - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ( continua ... )

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