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Port. IAGRO - MS 2.822/13 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 2.822 de 20.06.2013

DOE-MS: 21.06.2013

Estabelece normas para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suínos através do sistema SANIAGRO e dá outras providências.


A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 13, do Decreto Estadual nº 11.716, de 3 de novembro de 2004, tendo em vista as disposições da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, nos termos do Ofício nº 1473 SSA/DDA/SFA/MAPA, de 03 de junho de 2013, e visando o desenvolvimento econômico e social da suinocultura do Estado, cabe-lhe estabelecer normas para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para o controle do trânsito de suínos e seus produtos,

Resolve:

Art. 1º A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para movimentação de suínos, a partir de 01 de julho de 2013, será realizada através do Sistema SANIAGRO, por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º Os formulários utilizados para a impressão da GTA subordinam-se e observará:

I - para o trânsito interestadual, a GTA será impressa em Formulário padrão, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006;

II - para o trânsito intraestadual, será utilizada a e-GTA, instituída pela Instrução Normativa nº 19, de 03 de maio de 2011, e pelo Decreto Estadual nº 13.318, de 07 de dezembro de 2011, impressa em 1 (uma) via, em papel no formato A4.

Art. 3º Para emissão de GTA pelo Sistema SANIAGRO, os blocos serão fornecidos pelos escritórios locais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no município onde se situar o Médico Veterinário devidamente habilitado pelo MAPA e cadastrado junto a Coordenação do Programa de Sanidade Suídea da Divisão de Defesa Sanitária Animal - DDSA/IAGRO.

Art. 4º É exigível o cadastramento do médico veterinário devidamente habilitado pelo MAPA, junto a Divisão de Defesa Sanitária Animal - DDSA, na sede da IAGRO em Campo Grande, MS, sito à Avenida Senador Filinto Muller, nº 1.146, Bairro Universitário.

Art. 5º Para os fins desta Portaria, as empresas integradoras deverão disponibilizar até o dia 24 de junho de 2013, para o acesso ao Sistema SANIAGRO, equipamentos de informática, conforme configuração constante no Anexo Único desta normativa.

Art. 6º Se exigirá para a emissão de GTA, o preço estabelecido nesta Portaria, conforme disposto na ( continua ... )

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