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Dec. Est. RS 50.413/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.413 de 20.06.2013

DOE-RS: 21.06.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento nos §§ 13 e 14 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3977

No art. 27 do Livro I, o inciso IX fica renumerado para X, e fica acrescentado um novo inciso IX com a seguinte redação:

"IX - 14% (quatorze por cento) no período 1º de julho a 31 de dezembro de 2013, quando se tratar de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento fabricante;"

Art. 2º Fica introduzida, ainda a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3978

Na alínea "a" do § 4º do art. 31 do Livro I, a nota passa a ser nota 01, e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - A apropriação de fração mensal será postergada na hipótese de inexistência de operações de saídas ou prestações no período de apuração a que se referir, sendo assegurada ao contribuinte esse direito no período de apuração em que voltarem a ocorrer operações de saídas ou ( continua ... )

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