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Port. Sec. Faz. - MA 134/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 134 de 28.05.2013

DOE-MA: 10.06.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Cerveja Noponto - Retornável 600ml2,00
Cerveja Noponto - Lata 350 ml 1,13

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 28 de maio de 2013

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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