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Dec. Est. MG 46.260/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.260 de 20.06.2013

DOE-MG: 21.06.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 76. (...)

III - nas operações com álcool etílico hidratado combustível, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA):

a) obtido pela fórmula estabelecida no § 2º; ou

b) estabelecido no inciso V do § 3º, nas seguintes hipóteses:

1. em se tratando de operação interna em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 77% (setenta e sete por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF);

2. em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 71% (setenta e um por cento) do preço médio ponderado a consumidor final ( continua ... )

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