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Res. ANATEL 617/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 617 de 19.06.2013

D.O.U.: 21.06.2013

Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997;

Considerando a necessidade de simplificar o arcabouço regulamentar, agrupando vários serviços classificados como de interesse restrito em um único instrumento normativo;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 52, de 9 de setembro de 2011, publicada no DOU em de 13 de setembro de 2011;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.007440/2010;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 699, realizada em 6 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Privado, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Substituir os seguintes instrumentos normativos, ressalvado o disposto no art. 55 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, na forma do Anexo I a esta Resolução:

I - Norma nº 02/80 - Serviço Especial de Radioautocine, aprovada pela Portaria nº 106/80, de 29 de maio de 1980;

II - Norma nº 01/82 - Serviço de Rádio-Táxi, aprovada pela Portaria nº 44, de 3 de março de 1982;

III - Instrução nº 03/85, de 13 de março de 1985, publicada no DOU de 2 de maio de 1985 - Estabelece procedimentos relativos à outorga de autorização para executar os serviços de telecomunicações que menciona e providências correlatas;

IV - Portaria nº 193/88, de 5 de agosto de 1988 - Serviço Limitado Radioestrada;

V - Norma nº 04/86 - Serviço Especial de ( continua ... )

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