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IN RFB 1.366/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.366 de 20.06.2013

D.O.U.: 21.06.2013

Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.

Art. 2º O regime especial disciplinado por esta Instrução Normativa vigerá no período compreendido entre 8 de maio de 2013 e 31 de agosto de 2013.

Art. 3º Podem optar pelo regime especial de que trata o art. 1º as pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes, que à data da publicação da Medida Provisória nº 613, de 2013, já haviam formalizado sua adesão ao regime especial de apuração e de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º A opção pelo regime especial de que trata o caput darse- á pela apuração da Contribuição para o ( continua ... )

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