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Port. MF 361/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 361 de 20.06.2013

D.O.U.: 21.06.2013

(Altera a Portaria GMF nº 233, de 26 de junho de 2012, que estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Portaria GMF nº 233, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU de 28 de junho de 2012, Seção 1, página 145, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A informação sobre a remuneração do servidor público federal e do ocupante de cargo em comissão em exercício no Ministério da Fazenda, percebida em razão da participação como representante da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgão equivalente de sociedade empresária em que a União, direta ou indiretamente, participe minoritariamente no capital, na condição de titular de ação ordinária ou preferencial, deverá ser encaminhada à Controladoria-Geral da União pelo Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do seu pagamento.

§ 1º O servidor público federal e o ocupante de cargo em comissão de que trata o caput deverá enviar ao Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda:

I - o valor da remuneração bruta recebida pela participação nos referidos órgãos societários; e

II - cópia do contracheque, em formato ( continua ... )

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